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Enquete |
27/11/2013 |
| Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará projeto de lei do executivo que institui a "Contribuição de Melhoria", taxa que deverá ser paga pelos proprietários quando houver valorização dos imóveis em decorrência da realização de obras públicas. Na sua opinião: |
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| O governo não gera renda; ela advém de taxas e tributos, portanto, a taxa é justa. |
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| A contribuição seria aceitável se o inverso também estivesse garantido: o contribuinte ser ressarcido pelo Estado se seu imóvel sofrer desvalorização em decorrência da falta de políticas de responsabilidade do poder público. |
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| O brasileiro já paga impostos/taxas demais para a contrapartida mínima e insatisfatória do Estado. Os impostos pagos já pressupõem as melhorias que devem ser feitas por quem governa. A cobrança, portanto, é absurda e remete à bitributação. |
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