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Enquete |
 12/03/2013 |
| Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n° 37 (PEC 37), de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA). A proposta afirma que apurações de infrações penais do artigo devem ser de exclusividade das polícias federal e civil dos Estados e Distrito Federal.Para você: |
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| A PEC não pode ser aprovada. Assim estaria limitando o poder de investigação do Ministério Público, uma das poucas instituições que trabalham contra o aumento da impunidade. |
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| A PEC deve ser aprovada. Da maneira como se encontra, realizando investigações criminais, o MP ultrapassa sua competência definida na Constituição. Por lei o órgão não tem poder de investigação. |
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| Deveriam ser criados novos instrumentos para investigações de crimes contra o erário e as instituições já existentes fortalecidas, contra a impunidade no País. |
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